Questão Exin 6º Período [1]

O Estatuto da Cidade ‐ Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 ‐ regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece parâmetros e diretrizes da Política Urbana no Brasil. Esse Estatuto oferece, também, instrumentos para que o município possa intervir nos processos de planejamento, de gestão urbana e territorial e instrumentos para garantir a realização do direito à cidade. Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que indica qual (ais) instrumento(s) NÃO está(ão) contido(s) no planejamento municipal.

I - Zoneamento ambiental; planos, programas e projetos setoriais

II - Plano Diretor; diretrizes orçamentárias e orçamento anual

III - Parcelamento do uso e ocupação do solo.

IV - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

a) Apenas a alternativa I é correta

b) Apenas a alternativa II é correta

c) Apenas a alternativa III é correta

d) Apenas a alternativa IV é correta

e) Nenhuma das alternativas anteriores

Segue em link os artigos 182 e 183: http://goo.gl/3hc62O